Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica - Atuação e Constituição

Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica foram criados pela Lei nº 8.631/93. O artigo 13 determinou que as concessionárias de serviço público criassem no âmbito de sua área de concessão as referidas entidades participativas, as quais possuem caráter consultivo e são voltadas para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas a fornecimento, tarifas e adequacidades dos serviços prestados ao consumidor final. O Decreto nº 2335/97 em seu artigo 4º definiu que competia à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estimular a organização dos Conselhos de Consumidores. Nesse contexto, a competência para coordenar e fomentar a atuação dos Conselhos de Consumidores foi delegada à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, de acordo com o Regimento Interno da Agência Reguladora.

A ANEEL, em conformidade com a lei e o decreto anteriormente citados, editou a Resolução Normativa 138/2000, a qual estabelece as condições gerais para a formação, funcionamento e operacionalização dos Conselhos. Os Conselhos consultivos são formados por representantes das cinco principais classes das unidades consumidoras: residencial, rural, poder público, comercial, industrial. A participação do Procon é opcional, entretanto a maioria dos Conselhos são integrados por esta instituição. Exercem a função de examinar questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica como tarifas e adequação dos serviços prestados ao consumidor final. Representam os interesses coletivos dos consumidores junto ao Órgão Regulador e às distribuidoras de energia elétrica por meio do envio de sugestões, cooperação na fiscalização da distribuidora e subsidiando a concessionária com informações relevantes sobre a área de concessão.

Devido às mudanças da legislação setorial e a experiência ao longo dos anos, a Agência reviu o ato normativo em questão. O objetivo foi criar condições para que os Conselhos atuem conforme sua atribuição legal, mantendo o seu caráter consultivo e reforçando a representatividade das classes de unidades consumidoras, com autonomia perante as distribuidoras e com mecanismos de planejamento das atividades e de prestação de contas. Para cumprir o objetivo, a ANEEL realizou consulta pública em 2008 com reuniões presenciais em seis capitais do País, além de receber contribuições por escrito por um período de cinco meses. Foram recebidas contribuições dos Conselhos de Consumidores já constituídos, consumidores, associações representativas de classes, órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público, Defensoria Pública, concessionárias e permissionárias de distribuição e outras entidades da sociedade civil. Após a análise das manifestações, a Agência realizou uma segunda fase de consulta à sociedade. As contribuições recebidas levaram a alterações significativas dos dispositivos da norma inicialmente sugerida, culminando na aprovação da Resolução 451/2011, ora vigente.

Segundo o regulamento, os conselheiros devem ser indicados por entidades representativas das classes de unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder público. Cada classe de unidades consumidoras deve ser representada por um conselheiro titular e um conselheiro suplente – sendo vedado o exercício da função de Conselheiro às pessoas que mantenham vínculo trabalhista ou profissional com a distribuidora, bem como aos candidatos ou ocupantes de cargo público eletivo. A duração do mandato dos conselheiros é de dois anos, ficando a critério do Conselho a possibilidade de renovação. Importante ressaltar, todavia, que essa representação no Conselho é de caráter voluntário e não enseja direito à remuneração. Os conselheiros titulares elegerão um presidente e um vice-presidente para o Conselho, e caberá à distribuidora de energia elétrica indicar um representante titular e um suplente para a função de secretário-executivo – sendo que estes últimos não têm direito a voto nas deliberações.

Compete também aos Conselhos, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora, e cooperar com a empresa não apenas no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a racionalização do uso da energia elétrica, mas também na prestação de esclarecimentos à sociedade sobre os direitos e deveres inerentes à contratação do serviço. Para o adequado desempenho das suas funções, necessariamente o Conselho deve conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de energia elétrica para, entre outras ações, promover o debate e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras. As atividades dos Conselhos de Consumidores são previstas no Plano Anual de Atividades e Metas. Os recursos para a execução são previstos no Anexo I da Resolução ANEEL nº 451/2011 e são levados em consideração na definição da Parcela B da receita da distribuidora nos processos de revisão tarifária.

A ANEEL estimula o funcionamento dos Conselhos com a realização de encontros técnicos e treinamentos, participando de suas reuniões e prestando informações pertinentes à regulamentação e fiscalização do Setor Elétrico. Ao investir na capacitação técnica dos Conselheiros, a Agência amplia a representatividade dos consumidores de energia elétrica nos processos de audiências e consultas públicas, de forma a preparar os atores sociais para o debate e criar oportunidades de influenciar, de modo continuado, a formação da agenda regulatória e de prioridade para a ação pública.
Contato