Perguntas Frequentes

1. Qual o mandato do conselheiro?
A duração do mandato do conselheiro é de dois anos, renovável a critério do conselho. Os mandatos têm início no dia 1º e outubro e término no dia 30 de setembro.

Art. 7º da Resolução ANEEL nº 451/2011.

2. Qual o mandato do presidente do conselho?
O mandato do presidente do conselho, assim como o do vice-presidente, deve ser previsto no regimento interno do conselho. Ambos devem ser eleitos dentre os conselheiros titulares.

O regimento interno deve definir, também, as regras de eleição, a duração dos mandatos e, se for o caso, o período de vacância obrigatória para esses cargos.

Arts. 10 e 15 da Resolução ANEEL nº 451/2011.

3. Os membros do Conselho podem ser destituídos?
Os conselheiros devem ser destituídos em casos de impedimento legal, candidatura a cargo eletivo, falta de decoro ou por ausências contínuas ou injustificadas. Essas possibilidades devem estar fixadas no regimento interno do Conselho.

No caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de conselheiro titular, o conselheiro suplente assume a vaga, cumprindo o restante do mandato, também nos termos do regimento interno.

Art. 8º da Resolução ANEEL nº 451/2011.

4. O que é a audiência pública que deve ser organizada pelo conselho?
Em até 90 dias antes do início dos mandatos dos conselheiros, o conselho deve realizar audiência pública abordando, no mínimo, a representatividade das entidades e dos conselheiros indicados e os aspectos ligados ao fornecimento de energia elétrica, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequação dos serviços prestados pela distribuidora. A ata da audiência pública deve ser encaminhada à ANEEL.

Art. 13 da Resolução ANEEL nº 451/2011.

5. Quem deve prover as instalações para o funcionamento dos Conselhos?
A distribuidora deve fornecer, sem ônus para o Conselho e dentro de sua área de concessão, a seguinte estrutura mínima:

- espaço físico com ambiente para serviços administrativos e reuniões, preferencialmente em instalações da distribuidora;

- mobiliário, equipamentos e materiais de uso contínuo, como mesas, cadeiras, material de escritório, telefone, computador ou equipamento similar que permita o acesso à internet, impressora, arquivos e outros.

A estrutura pode ser compartilhada com a distribuidora, mas deve proporcionar livre acesso e privacidade quando utilizada pelo Conselho. Esse assunto deve estar fixado no regimento interno.

Art. 17 da Resolução ANEEL nº 451/2011.

6. Quem deve prover os recursos financeiros para a execução das atividades do Conselho?
O Plano Anual de Atividades e Metas (PAM), elaborado pelo Conselho, prevê a realização de atividades e a respectiva alocação de recursos.

O limite anual do recurso total por Conselho está previsto no Anexo I da Resolução ANEEL nº 451/2011.

O valor deve ser depositado pela distribuidora em conta bancária específica destinada ao Conselho.

O valor do PAM será atualizado no período de revisão tarifária da distribuidora e também está sujeito a avaliações periódicas pela ANEEL.

A distribuidora deve criar mecanismos de controle das despesas com o Conselho. O recurso financeiro deve ser levado em consideração na definição da parcela B da receita da distribuidora nos processos de revisão tarifária.

Todas as despesas dos Conselhos devem ser comprovadas e anotadas em prestação de contas anual, elaborada em cooperação com a distribuidora, a ser encaminhada à ANEEL até o último dia do mês de abril.

Arts. 18, 20 e 21 da Resolução ANEEL nº 451/2011.

7. Que gastos podem ser previstos no PAM?
Despesas relacionadas estritamente às seguintes atividades do conselho:

- despesas de deslocamento, estada e alimentação para participação nas reuniões do Conselho;

- despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para participação dos Conselheiros em atividades técnicas fora da respectiva área de concessão, inclusive participação nas reuniões do ONS e CCEE e eventos promovidos por Conselhos de outras distribuidoras de energia elétrica;

- promoção de eventos técnicos, seminários, audiências públicas e reuniões com a comunidade local sobre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica nas respectivas áreas de concessão;

- pagamento de serviços administrativos com o objetivo de auxiliar o Secretário-Executivo nas tarefas de sua competência;

- contratação de serviços de treinamento e consultoria por meio de universidades, entidades ou profissionais, com notória especialização comprovada por títulos e documentos expedidos por entidades profissionais ou acadêmicas legalmente reconhecidas;

- assinatura de periódicos técnicos relacionados às atividades do setor elétrico; e - ações de divulgação do Conselho.

Art. 19 da Resolução ANEEL nº 451/2011.

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